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 DECRETO N° 5723-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 667 kB | 19/03/2024 15:16 |
SÚMULA — O Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, GERSO FRANCISCO GUSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1225/2015 e, CONSIDERANDO a Resolução n 9 105/2005, do CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Deliberação 052/2013, do CEDCA — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/PR; e CONSIDERANDO a XI Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 02 de dezembro de 2022, pelo CMDCA de Três Barras do Paraná; CONSIDERANDO a substituição de membros governamentais pelas referidas secretarias no ano de 2024.