Súmula: Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021 e dá outras providências.
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DECRETO N° 5704/2024 -Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 5704-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 820 kB | 28/02/2024 15:31 |
Súmula: Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021 e dá outras providências.
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