| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5703-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 334 kB | 28/02/2024 15:22 |
Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho do servidor efetivo ocupante do cargo de Contador e converte em pecúnia período de férias, e dá outras providências.