| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5666-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 373 kB | 31/01/2024 13:59 |
Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor público efetivo, converte em pecúnia, e dá outras providências.