SÚMULA. Declara Imóvel de utilidade pública, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 5661/2024 - Declara Imóvel de utilidade pública
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 5661-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 724 kB | 06/02/2024 14:13 |
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