DECRETO N°5634/2024 - Altera os artigos 2° e 3° do Decreto n° 5306/2023 de 27/03/2023

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SÚMULA: Altera os artigos 2° e 3° do Decreto n° 5306/2023 de 27/03/2023, que dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Equipe de Apoio, prevista na Lei Federal n°. 14.133 de 1° de abril de 2021, no município de Três Barras do Paraná e dá outras providências