Município de Três Barras do Paraná - DECRETO N°5632/2024 - Altera o Art. 3° 0 do Decreto n° 5446/2023

DECRETO N°5632/2024 - Altera o Art. 3° 0 do Decreto n° 5446/2023

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DECRETO N° 5632-2024.pdf		Clea Mara Gomes	340 kB	15/01/2024 14:12

Súmula. Altera o Art. 3 0 do Decreto n° 5446/2023, de 24/07/2023, que transfere pensão por morte da dependente, e dá outras providências.