Súmula. Altera o Art. 3 0 do Decreto n° 5446/2023, de 24/07/2023, que transfere pensão por morte da dependente, e dá outras providências.
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DECRETO N°5632/2024 - Altera o Art. 3° 0 do Decreto n° 5446/2023
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Súmula. Altera o Art. 3 0 do Decreto n° 5446/2023, de 24/07/2023, que transfere pensão por morte da dependente, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 340 kB | 15/01/2024 14:12 |
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