Súmula: Dispõe sobre férias dos servidores municipais e o funcionamento das repartições públicas no final do exercício de 2023 e início do exercício de 2024, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5575-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 859 kB | 05/12/2023 13:52 |