| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5538-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 5374 kB | 10/11/2023 08:25 |
Súmula: Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências