SÚMULA — Constitui o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária- NMRF e designa a servidora, senhora Débora Cristina Gandolfi Grahl como representante institucional de coordenação a execução do Acordo Técnico celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e o município de Três Barras do Paraná-PR, visando a execução do Programa Titula Brasil mediante acordo de Cooperação Técnica n° 413/2021, e dá outras providências
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DECRETO N° 5525/2023
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