| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5515-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 413 kB | 16/10/2023 13:40 |
Súmula; Nomeia Comissão Especial para verificação e acompanhamento da ocupação do solo urbano, possibilidade de instalação de luz e água em lotes urbanos de propriedade particular ou pública, o cumprimento da Lei Municipal n° 2037/2021 de 01/02/2021, e dá outras providências.