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DECRETO N° 5507-2023

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5507-2023.pdf)DECRETO N° 5507-2023.pdf Clea Mara Gomes260 kB05/10/2023 09:11

Súmula. Revoga o Decreto 5423/2023 e dá outras providências e dá outras providências.

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