| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5505-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 461 kB | 05/10/2023 08:45 |
Fica alterado a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2023, e dá outras providências.