| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5496-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 314 kB | 25/09/2023 16:24 |
Súmula. Concede adicional de Tempo de Serviço (anuênio) a servidora efetiva municipal do quadro do Magistério, em conformidade com as Leis Municipais n° 532/11; 619/12 e 1887/19 dá outras providências.