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DECRETO N° 5494/2023

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5494-2023.pdf)DECRETO N° 5494-2023.pdf Clea Mara Gomes277 kB20/09/2023 14:36

Súmula. Revoga parcialmente o Decreto 4741/2022 e dá outras providências e dá outras providências.

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