DECRETO N° 5493/2023

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5493-2023.pdf)DECRETO N° 5493-2023.pdf Clea Mara Gomes351 kB14/09/2023 14:38

Súmula. Exonera Servidor Efetivo por Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências.