SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Equipe de Apoio, prevista na Lei Federal n°. 14.133 de 1° de abril de 2021, no município de Três Barras do Paraná e dá outras providências.
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DECRETO N° 5478/2023
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