SÚMULA. Designa Responsável Técnico de Fiscalização de Convênios a ser executado em parceria, com a Secretaria de Estado da Agricultura e o Abastecimento (SEAB), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5470-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 395 kB | 18/08/2023 10:54 |