| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5452-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 362 kB | 28/07/2023 08:48 |
SÚMULA: Designa servidor (a) efetivo (a) para responder como encarregado (a) geral de proteção de dados do Município, e dá outras providências.