Súmula: Nomeia a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) composta por representantes indicados pelos Secretários Municipais, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5428-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 676 kB | 12/07/2023 17:31 |