2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Decretos
  6. DECRETO N° 5374/2023

Decretos

DECRETO N° 5374/2023

Súmula. Concede licença maternidade a Conselheira Tutelar e dá outras providências

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5374-2023.pdf)DECRETO N° 5374-2023.pdf Clea Mara Gomes319 kB05/06/2023 14:01
Decretos
Acessos: 475