| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5347-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 312 kB | 09/05/2023 16:56 |
Súmula. Exonera a pedido, servidora ocupante do cargo de Diretor de Departamento de Legislação (cargo em comissão) e dá outras providências.