SÚMULA: Acrescenta cargos ao Decreto n° 5230/2023 de 24/01/2023, alterado pelo Decreto n° 5232/2023 de 25/01/2023, combinado com o Decreto n° 5244/2023 de 06/02/2023, e o Decreto n° 532412023 de 17/04/2023, que determinou providências para a realização de Concurso Público, e dá outras providências.
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DECRETO N° 5332/2023
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