| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5317-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 2046 kB | 04/04/2023 13:32 |
Súmula: Re-ratifica o Decreto n° 5309/2023 de 27/03/2023 que dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral e exclusiva da lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.