Súmula. Concede gratificação de dedicação exclusiva, transfere lotação de servidor efetivo municipal e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5311-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 416 kB | 29/03/2023 11:45 |