| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5309-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1873 kB | 29/03/2023 11:40 |
Súmula: Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral e exclusiva da lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que instituiu novo regime de
licitações e contratos.