| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5303-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 8844 kB | 29/03/2023 10:37 |
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, as funções essenciais que se refere a Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, bem como dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do município de Três Barras do Paraná.