Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidores efetivos e converte Licença Especial em pecúnia, e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5298-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 447 kB | 03/04/2023 11:18 |