| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5289-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 3535 kB | 22/03/2023 08:43 |
Regulamenta, no âmbito do município de Três Barras do Paraná, o disposto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências