| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5288-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1289 kB | 16/03/2023 15:34 |
Súmula: Re-ratifica o Decreto n° 5175/2022 de 19/12/2022 que nomeou os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACSFUNDEB, e dá outras providências.