| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5272-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 418 kB | 07/03/2023 10:02 |
Súmula: Designa servidor efetivo como assessor jurídico para atuar na realização de todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências