Súmula. Concede e Publica avanço horizontal aos servidores efetivos estáveis do Município e concede prazo para interpor recurso, acerca do tempo de trabalho, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5262-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1352 kB | 23/02/2023 15:37 |