| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5229-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 464 kB | 26/01/2023 17:17 |
Súmula: Nomeia membros para compor Equipe Técnica do PLHIS para fornecimento dos dados necessários à elaboração dos estudos e divulgação, e dá outras providências.