| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5194-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 489 kB | 03/01/2023 16:39 |
Fica alterado a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2022, e dá outras providências.