| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5182-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 359 kB | 02/01/2023 16:20 |
Súmula: Altera o período de vigência do Decreto n° 4709/2021 de 20/12/2021 que constituiu e designou a Comissão Permanente de Licitações para o exercício de 2022, e dá outras providências.