| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 DECRETO N° 5164-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 456 kB | 05/12/2022 14:55 |
Fica alterado a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2022, e dá outras providências.