| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5161-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 363 kB | 29/11/2022 10:57 |
Súmula. Nomeia fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade, e dá outras providências.