SÚMULA. Cancela tributos pela prescrição, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 5159/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 5159-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 2288 kB | 28/11/2022 15:54 |
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