| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5153-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 3904 kB | 22/11/2022 16:24 |
Concede insalubridade a servidores ocupantes de cargos efetivos, com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT/2022, e dá outras providências.