| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5146-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 725 kB | 17/11/2022 16:21 |
Súmula. Concede insalubridade a servidores ocupantes de cargos efetivos, com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT/2022, e dá outras providências.