| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5129-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 403 kB | 26/10/2022 10:52 |
Súmula. Ratifica o art. 236 da Lei Federal n° 8112/90 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, declarando feriado municipal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.