| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5054-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 454 kB | 21/09/2022 13:56 |
Súmula: Nomeia membros para compor Comissão Especial para a regulamentação da nova Lei de Licitação n° 14133/2021, e dá outras providências.