Súmula. Concede e Publica avanço aos servidores efetivos estáveis do Município e concede prazo para interpor recurso, exceto os servidores do magistério (cargo professor) e os servidores da área de saúde (LC no 191/2022), acerca do tempo de trabalho, e dá outras providências.
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DECRETO N° 5035/2022
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