| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 4956-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 4432 kB | 27/06/2022 11:38 |
SÚMULA: DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS DEMAIS CONSIGNAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEI N° 208112021 DE 20/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.