| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 4906-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 366 kB | 03/05/2022 09:57 |
Súmula: Altera a data para o pagamento da cota única da Taxa de Alvará e Vigilância Sanitária para o exercício de 2022, e dá outras providências.