Súmula. Procede a baixa de bens patrimoniais pelo desuso, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 4860/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 4860-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 490 kB | 30/03/2022 15:28 |
Súmula. Procede a baixa de bens patrimoniais pelo desuso, e dá outras providências.
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