| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 4838-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 376 kB | 16/03/2022 09:57 |
Súmula. Revoga o Decreto n° 4495/2021 de 21/06/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da pandemia causada pela doença SARS- CoV-2 causador da Covid-19 com a instituição de trabalho remoto ou teletrabalho às servidoras gestantes do Município, e dá outras providências.