| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 DECRETO N° 4826-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 1373 kB | 15/03/2022 08:41 |
Súmula : Substitui membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, e dá outras providências.