| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 4796-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 4407 kB | 08/03/2022 10:20 |
Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de Faixa de Servidão para Rede Coletora de Esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2°, 5°, "E" e "H" e 6°, do Decreto-Lei n° 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n°2.786 de 21 de maio de 1956.