Súmula : Retifica o Decreto n° 4639/2021 de 06/10/2021, combinado com o Decreto 4693/2021de 06/12/2021, que homologou o resultado da ata da comissão designada pela Portaria n° 820/2021, com a alteração da Portaria n° 826/2021 de 06/12/2021, e Portaria 837/2022 de 24/01/2022 e dá outras providências.